Enfim foi referendada como constitucional a dita lei da “Ficha Limpa”. Com essa decisão, falando a grosso modo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o princípio constitucional fundamental da presunção de inocência é de aplicação “meia boca” quando falamos de direito eleitoral.
Isso tem implicações sérias, porque estamos na seara dos direitos políticos, a base de qualquer sociedade democrática. Basta uma decisão colegiada (pelo que eu entendi até agora, mesmo que seja só de 1º grau) para fulminar com os direitos políticos do sujeito-candidato por oito anos. Sem falar que a lei aparentemente terá aplicação retroativa (?! #porra STF).
É lógico que ninguém é a favor, nem acha bonito, políticos corruptos concorrendo em eleições, mas a bem intencionada “ficha limpa” esqueceu de algo básico quando falamos de política: não existe preto e branco, é tudo cinza na arte de discutir a pólis.
Eu explico: a coisa mais manjada na política é fulano, adversário político, querendo jogar lama nas costas de ciclano, estando esse clicano com lama realmente nas costas, ou não. Aí é que a coisa pega, esse povo do “ou não” vai pagar o pato dos que são realmente corruptos, mesmo não sendo, apesar de acusados, pois terão seus direitos políticos suspensos antes de eventualmente conseguirem provar a inocência nas últimas instâncias.
Deu pra captar o problema? O STF absorveu o clamor social por moralidade na política assumindo um custo jurídico violento na outra ponta.
Bom, mas sou eu (junto com os 0,00001% da população leiga e, vá lá, 20% dos juristas) contra a decisão do colegiado jurisdicional mais importante do país.
A “Ficha Limpa” veio pra ficar, e o negócio é torcer pra que uma “canetada” moralize toda a cultura política das nossas queridas terras tupiniquins.
